Legislação: Resoluções - Leis - Estatutos.

Caros professores,
No link abaixo, encontramos todas as publicações legais que regem a educação. É uma  ótima fonte de estudo.

Caio. 

http://www.educacao.sp.gov.br/lise/legislacaocenp/default.asp


Professores, neste espaço adicionei alguns links que nos levam à leis que usamos constantemente.

                        ECA - Estatuto da criança e adolescentes - Lei 8.069/90

O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.

Link ECA:   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

LDB:  LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Link LDB:   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

                                                  Estágio probatório:

LInk:  http://www.educacao.sp.gov.br/lise/sislegis/pesqpalchav.asp?assunto=225

LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Link:     http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=28593